Chega de nomear despreparados para agências que cuidam de serviços públicos

Na quarta-feira da semana passada, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou uma Indicação do governador Witzel à diretoria da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa). O sabatinado se mostrou confessadamente despreparado para o cargo que iria ocupar (ver Comissão da Alerj rejeita indicação de Witzel à diretoria da Agenersa (Comissão da Alerj rejeita indicação de Witzel à diretoria da Agenersa). Mas para além do fato em si, o que mais preocupa é que este não é um caso isolado no país. Mais do que isso, dado o padrão de sabatinas observado no Brasil, sou forçado a concluir que a rejeição só ocorreu pelo contexto de crise de abastecimento de água vivenciado no Rio de Janeiro.

Na realidade, indicações eminentemente políticas nas agências reguladoras têm ocorrido em todos os governos. Para quem não conhece o processo, os diretores são indicados pelo chefe do poder executivo (Presidente ou Governador, no caso de agências estaduais) e sabatinados por comissões do legislativo (pelo Senado ou câmaras estaduais). A lógica seria que o compartilhamento de responsabilidade entre executivo e legislativo minimizasse o risco de que pessoas despreparadas assumissem cargos chaves no processo de definição de regras e de fiscalização de serviços tão fundamentais para a sociedade, como os caso de energia e saneamento.

Na prática, entretanto, o que vemos é que esses cargos são algumas vezes utilizados como moeda de troca política ou como forma de atender algum correligionário que tem interesse específico no setor ao qual a agência tem o dever de regular. E pior do que isso, para quem tem o costume de assistir as sabatinas das comissões do legislativo, o que se percebe é que, como regra geral, há um desinteresse por parte dos membros das comissões em preparar perguntas ou ao menos para ouvir o que o indicado tem a dizer. Muitos senadores e deputados estaduais passam, inclusive, apenas para registrar seus respectivos votos. No fundo, o que observamos na semana passada na Alerj foi a exceção, e não a regra. Infelizmente a decisão acertada de escrutinar e rejeitar o nome do indicado, no caso, não é algo que vemos com frequência pelos legislativos do país.

Neste contexto, a recente Lei Federal das Agências Reguladoras (Lei Nº 13.848/2019) incorporou dispositivos legais que procuram tornar as indicações mais técnicas, evitando participação de pessoas com atividades partidárias e sindicais, de Ministro de Estado, Secretário de Estado e de Secretário Municipal. Ademais, este mesmo documento legal passou a exigir experiência profissional comprovada mais rígida nos setores público ou privado, além de formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. O objetivo nitidamente foi minorar interferências políticas dentro das agências e elevar a qualidade do corpo diretivo.

Resta saber se o governo Bolsonaro respeitará esses novos critérios ao indicar os mais de vinte nomes que terão que ser encaminhados ao Congresso para cargos de diretorias de agências reguladoras que ficarão vagos neste ano. Mas de toda forma, devemos cobrar os nossos senadores para agirem com responsabilidade no processo de sabatina, questionando com respeito, mas com muita firmeza, os nomes apresentados, não aprovando no limite aqueles que não preencham os requisitos legais. Afinal de contas, a qualidade e o preços dos serviços públicos que utilizamos também está diretamente ligado à capacidade técnica e independência dos diretores dessas agências.