Bolsonaro apenas repete o discurso de Lula sobre as agências reguladoras

Neste sábado o presidente Bolsonaro se disse vítima do Congresso afirmando que querem transformá-lo em uma espécie de Rainha da Inglaterra. Este tipo de discurso não é novo e lembra o de Lula quando venceu a primeira eleição. Para quem não lembra, nos idos de 2003 o então presidente soltou a famosa frase que "ganhou a eleição, mas não levou" para contrapor-se à regra de reajuste tarifário da época no setor de telefonia.

Neste episódio Lula simplesmente rasgou a Lei Geral de Telecomunicações para trocar o presidente da Anatel da época, que corretamente não queria referendar a decisão política de não cumprir os contratos de concessão com as empresas do setor. Este foi apenas o primeiro passo no processo de enfraquecimento do modelo das agências reguladoras. De lá para cá assistimos a vários tipos de ingerências e indicações não técnicas para esses órgãos. Chegamos a ter integrantes nas diretorias que eram colegas próximos de presidentes, gente ligada a sindicatos e até mesmo políticos ou principalmente seus indicados.

Muito dos erros hoje atribuídos a essas instituições estão associados a este desmonte institucional, baseado em visões ideológicas distorcidas da realidade e na tentativa de sobrepor decisões políticas às técnicas. O grande problema é que, ao fazer isso, o Estado desestimulou investimentos nos setores regulados e contribuiu para reduzir a qualidade dos serviços prestados.

E é exatamente para minorar problemas deste tipo que a Lei da Agências Reguladoras foi aprovada. Consolidada a partir de um longo debate técnico sobre os problemas vivenciados nos setores regulados, que incluiu pessoas dos setores públicos e privados, a lei a ser sancionada nesta semana tem vários méritos, dentre os quais define um caráter mais técnico e objetivo para a indicação de diretores das agências.

Ao contrário do que afirmou o presidente, os novos diretores não passarão a ser indicados pelo Congresso. Com o novo processo de escolha, são vetados nomes de políticos e de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, pessoas que exerçam cargos em atividades políticas e sindicais e outras que possam ter interesse diretamente ligado a empresas do setor no qual atuarão. Ademais, os candidatos deverão demonstrar longa experiência em regulação ou no setor para o qual serão indicados e se submeter à avaliação de uma comissão técnica. Esta comissão encaminhará uma lista tríplice para o Presidente da República, sendo o nome escolhido enviado ao Senado para ser sabatinado e aprovado, como já ocorre hoje.

O que se percebe é que mais uma vez a assessoria política do presidente deixou de consultar a equipe econômica para informá-lo melhor sobre o assunto. Se a preocupação de Bolsonaro é real com a qualidade das decisões das agências, deveria sancionar a lei apenas como um veto pontual. O do inciso VI do Artigo 8–A do artigo 42, posto que este dispositivo dificultará sobremaneira atrair bons quadros do setor privado para as agências reguladoras e cujo texto atende unicamente aos interesses de corporações de funcionários públicos.