Limitar importados para proteger algumas indústrias é bom para a sociedade?

Na última semana foi divulgado que o governo prorrogou sete medidas antidumping e impôs três novas (Na contramão de proposta liberal, governo Bolsonaro adota medidas protecionistas) entre janeiro e julho deste ano. Sem entrar no detalhe de cada uma das decisões, duas coisas chamam a atenção na matéria veiculada. A primeira envolve o fato de que as justificativas estariam baseadas especificamente na proteção à indústria nacional. A segunda diz respeito à manutenção de proteção a setores cujas empresas têm elevado poder de mercado.

O dumping pode ser entendido como a exportação de produto ou serviço realizada por empresa estrangeira para o Brasil a um preço abaixo de seu custo, tendo por objetivo gerar dano ao concorrente nacional. O princípio básico é o de ganhar mercado por meio de prática desleal.

Até há alguns anos, toda a análise era realizada com foco exclusivo no potencial dano gerado à indústria nacional. Em tese, o que se procurava fazer era buscar uma relação de causalidade entre a elevação das importações e as perdas incorridas pelos setores nacionais afetados e verificar se o preço da empresa acusada estava abaixo do custo de oferta do produto no Brasil. O problema central deste padrão de análise era seu escopo extremamente limitado.

Ao longo do tempo, observamos que várias medidas antidumping ou acordos para finalizar o processo de investigação só geraram danos ao resto da sociedade. E isto aconteceu também pela assimetria de informações que envolvem processos antidumping, principalmente na análise da estrutura de custos das empresas, e pelo lobby realizado por vários setores em Brasília.

Mais recentemente, a análise passou a incorporar o efeito agregado sobre a sociedade. Denominado interesse público, sua definição consta atualmente da Portaria nº 8, de 15 de abril de 2019, do Ministério da Economia. Neste caso, "quando o impacto da imposição da medida antidumping e compensatórias sobre os agentes econômicos como um todo se mostrar potencialmente mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial", ela não deverá ser imposta.

A incorporação do conceito de interesse público, como tal, tem forte respaldo na literatura econômica e parte do princípio de que a imposição de direito antidumping sempre restringirá a concorrência externa, permitindo a que empresas nacionais beneficiadas com a medida cobrem preços mais elevados pelos seus produtos. E, como contrapartida, consumidores e outras empresas que eventualmente adquiriam insumos de um setor beneficiado por esta medida acabarão por pagar mais caro neste processo. Observado sob este prisma, se o direito antidumping em discussão impuser uma perda para o resto da sociedade superior aos ganhos obtidos pela indústria beneficiada, ele não deverá ser aplicado. E isto será tão mais verdadeiro quanto maior for o poder de mercados das empresas do setor que obteve este direito.

O que causa estranheza nas decisões recentes da Câmara de Comércio Exterior (Camex) é que elas envolveram uma análise muito limitada do que seria interesse público, favorecendo setores concentrados que foram muito protegidos ao longo de nossa história ou alvo de condenação por formação de cartel no passado, como no caso do aço.

A esperança é que isto não se torne uma regra no governo atual, a exemplo do que já ocorreu em governos anteriores, e que a metodologia seja aperfeiçoada para que o verdadeiro interesse público sempre prevaleça sobre o interesse de indústrias específicas.