Blog do Cleveland Prates http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br Economista especializado em regulação, defesa da concorrência e áreas correlatas. Fri, 13 Dec 2019 07:00:49 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.7.2 Desconhecimento de economia faz juízes tomarem decisões que afetam o país http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/12/13/desconhecimento-de-economia-faz-juizes-tomarem-decisoes-que-afetam-o-pais/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/12/13/desconhecimento-de-economia-faz-juizes-tomarem-decisoes-que-afetam-o-pais/#respond Fri, 13 Dec 2019 07:00:49 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=141 Em recente decisão, uma juíza de primeira instância reconheceu a existência de vínculo empregatício entre motoboys e a plataforma de entregas Loggi. Mais do que isso, determinou que a empresa contrate, em regime de CLT, todos os condutores cadastrados na plataforma, pagando inclusive salário por periculosidade, além de fixar o pagamento de compensação pecuniária retroativa. Em que pese acreditar na melhor das boas intenções da magistrada, esta é mais uma daquelas decisões que desconsideram as novas realidades de negócios e principalmente as “leis econômicas”.

Tenho acompanhado decisões judiciais há anos e percebo que existe no país uma grande preocupação com as garantias dos chamados direitos constitucionais e outros daquelas partes denominadas hipossuficientes (partes em situação de inferioridade em uma dada relação). O problema é que muitas dessas decisões tendem a ignorar seu efeito econômico para toda a sociedade e até mesmo para aqueles que pretensamente pretendem proteger. Este tipo de erro também tem se repetido nas cortes superiores do país. E quando somos obrigados a ouvir de um magistrado da mais elevada corte do país que Análise Econômica do Direito é coisa de direita, percebemos que o judiciário tem muito a aprender e refletir sobre os efeitos econômicos de suas decisões.

Em realidade, há ao menos três aspectos que deveriam ser considerados por nossos juízes. O primeiro deles é que a economia lida com a alocação de recursos escassos, principalmente aqueles denominados públicos. Assim, decisões judiciais que insistem em obrigar o Estado a fornecer de maneira desmedida alguns supostos “direitos” previstos na Constituição a determinados cidadãos, acabam por retirar verdadeiros direitos de outros. Por exemplo, aumentos reais de salários ou determinados benefícios concedidos a grupos dentro setor público (como aqueles para os próprios juízes ou vantagens a outras categorias), sempre exigem mais da sociedade. E por óbvio, principalmente em um ambiente de queda de arrecadação, os recursos para cobrir este tipo de ônus adicional acabam sendo retirados de áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança, etc.

O segundo aspecto que deve ser entendido é que decisões judiciais sempre podem provocar redistribuição de renda entre grupos da sociedade. Assim, há que se refletir se o efeito derivado de uma determinada decisão não seria regressivo ou ao menos indesejado. Por exemplo, decisões na esfera do consumidor que restringem a estratégia de precificação de empresas (por exemplo, a proibição de discriminar preços) acabam gerando subsídios cruzados entre grupos de consumidores. A proibição de cobrança em separado por transporte de bagagem é um caso clássico deste tipo de efeito https://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/06/17/deixar-as-malas-gratis-nao-faria-passagem-aerea-ficar-mais-barata/. Na mesma linha, decisões que impedem ou limitam a implementação de um processo de privatizações podem implicar a transferência de renda de contribuintes ou de consumidores para grupos políticos, que usam estatais para benefícios próprios via corrupção, ou para grupos de empresários que, via mecanismos de cartel ou de corrupção, conseguem extrair renda no fornecimento de produtos ou serviços para estatais.

Por fim, há que ter em mente que decisões judiciais também podem alterar os incentivos dentro da sociedade e o nível de eficiência econômica. E aí voltamos ao caso inicial deste texto. A decisão proferida pela juíza, que desconsidera a lógica do ambiente de plataformas (responsável apenas por colocar em contato dois lados do mercado), pode desestimular investimentos em um novo ambiente de negócios que tem permitido a geração de renda para uma parte mais necessitada da sociedade e propiciado grandes benefícios para os consumidores. Mesmo que se reconheça que existam alguns problemas derivados deste novo ambiente de negócio (as ditas externalidades negativas), há mecanismos regulatórios mais eficientes que poderiam ser utilizados para solucioná-los.

Os três aspectos aqui descritos, longe de serem mutuamente excludentes, se reforçam em muitos casos, exigindo um esforço de exercício analítico conjunto dos nossos magistrados. Caso isso não seja feito, continuaremos a ter decisões judiciais que, por revogarem “leis econômicas”, reduzem a capacidade de geração de riqueza na economia ou até mesmo afetam negativamente a parte a que pretendem proteger.

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Controle de juros no cheque especial é contra ideias liberais e ineficiente http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/12/03/controle-de-juros-no-cheque-especial-e-contra-ideias-liberais-e-ineficiente/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/12/03/controle-de-juros-no-cheque-especial-e-contra-ideias-liberais-e-ineficiente/#respond Tue, 03 Dec 2019 07:00:14 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=138 Na última semana o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou a imposição do teto de 8% de taxa mensal de juros no cheque especial sob o argumento de proteger as camadas mais baixas da população. Em contrapartida, permitiu a cobrança de 0,25% sob o limite disponível nesta modalidade de crédito para aqueles que tenham disponível um valor acima de 500 reais. A medida proposta, além de ser contrária ao discurso liberal do atual governo, é ineficiente e não resolve os reais problemas no setor.

Os juros nada mais são do que o preço do dinheiro na economia. Neste sentido, juros mais elevados podem sinalizar duas coisas. A primeira é um excesso de demanda de crédito sobre a oferta disponível. A segunda é a falta de concorrência entre as grandes instituições financeiras, que passariam a reduzir a oferta de crédito e aumentar os juros para elevar seus lucros. De toda forma, em nenhuma das duas situações a resposta adequada ao problema seria o controle de juros.

Controlar juros em um ambiente de escassez conjuntural do crédito seria como colocar gelo na ponta do termômetro para baixar a febre. Além de não resolver o problema, poderia agravar a doença. Juros elevados podem ser entendidos como um sinal de lucratividade elevada em dados segmentos de mercado, o que, em um ambiente de baixas barreiras à entrada a novas instituições, induziria a entrada de novos players no mercado. Com isso haveria um reequilíbrio entre oferta e demanda de crédito e redução dos juros. Entretanto, ao tirar o sinal de escassez de oferta de mercado (juros elevados), inibiríamos este movimento de entrada e, consequentemente, a redução sustentável deste preço na economia ao longo do tempo.

Mesmo o pressuposto de falta de competição no setor bancário, tese apontada pelo próprio ministro da fazenda, não justificaria a implementação de uma regulação de preço teto; método utilizado em pouquíssimos setores da economia, e que pressupõe não existirem outras medidas adequadas para o problema. A solução, na realidade, passa por um conjunto de medidas que envolvem regulação, defesa da concorrência e do consumidor.

Na esfera regulatória, há inicialmente que se revisar normas e regulamentos do BACEN (Banco Central do Brasil) para reduzir as barreiras à entrada para novas instituições. Também é fundamental consolidar e implementar efetivamente a regulação pró-competitiva hoje existente, de forma a impedir a criação de barreiras estratégicas à entrada por parte dos grandes conglomerados financeiros. No limite, implementar uma regulação assimétrica temporária, que favoreça novos e menores players, permitiria acelerar este processo. A implementação do modelo de open banking (compartilhamento de dados de clientes de vários setores, desde que permitido por eles) também poderá ajudar, na medida em que facilitará aos novos bancos avaliarem melhor o risco de fornecimento de crédito, com impactos positivos sobre a concorrência e taxa de juros.

No âmbito da defesa da concorrência, há hoje no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) uma série de condutas anticompetitivas sendo analisadas. Algumas delas foram alvo de acordos, mas cujo real cumprimento dos termos está sendo questionado no órgão. Agilizar este processo de avaliação e definir sanções efetivamente exemplares por novos descumprimentos ou por condutas entendidas como danosa à concorrência seria um ponto de partida para que as grandes instituições se sintam desestimuladas a adotarem novas práticas.

Existe ainda uma terceira perna deste tripé que pode limitar o poder de mercado dos grandes bancos. Muito do nível de inadimplência e de devedores com restrição de crédito na praça está relacionado ao problema do superendividamento. Definir regras preventivas para evitar que isso continue a ocorrer (que implique, por exemplo, correção de assimetrias informacionais entre bancos e clientes, educação financeira, etc.) e criar mecanismos ex post mais ágeis e seguros de soluções deste problema, a exemplo do que ocorre nos EUA e Europa, podem surtir efeitos bastante animadores.

Fato é que só chegamos no estágio atual por anos de leniência do BACEN e dos órgãos de defesa da concorrência no tocante a fusões bancárias. A ausência de sanções mais efetivas contra condutas anticompetitivas no setor e o foco equivocado adotado na esfera de defesa do consumidor também contribuíram para este processo. Controlar juros, longe de ser a solução, será apenas mais um capítulo dos erros passados cometidos. Ademais, a fixação do teto de 8% implicará uma taxa anual de juros da ordem de 152%, que em nada resolverá o problema das camadas mais pobres da população.

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Discussão esquerda-direita na América Latina não resolve pobreza na região http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/11/22/discussao-esquerda-direita-na-america-latina-nao-resolve-pobreza-na-regiao/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/11/22/discussao-esquerda-direita-na-america-latina-nao-resolve-pobreza-na-regiao/#respond Fri, 22 Nov 2019 07:00:28 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=130 Com as recentes manifestações que têm tomado corpo em países da América Latina, as redes sociais voltaram a assistir a um debate ideológico interminável sobre quem seriam os culpados pelas mazelas econômicas observadas na região. De um lado, as ditas pessoas de esquerda argumentam que a culpa é do “tal do modelo neoliberal”, que tem por base um equilíbrio fiscal draconiano que acaba atingindo os mais pobres. De outro lado, os conservadores, que atribuem o problema da pobreza ao baixo crescimento derivado do excesso de intervencionismo estatal na economia.

Na realidade, uma avaliação mínima do que tem acontecido no continente nos mostra que os erros e acertos econômicos não são exclusividade de qualquer um dos dois lados, mas sim do tipo de política adotada. Por um lado, a falta de uma política econômica responsável, que incorpore um equilíbrio das contas públicas, mais cedo ou mais tarde acaba por elevar a inflação e reduzir a capacidade de geração de renda ao longo do tempo. São exemplos deste tipo, países como a Argentina, Venezuela e o próprio Brasil, entre 2008 e 2016, que preferiram seguir uma linha mais populista, adotando inclusive medidas protecionistas e intervencionistas. Por outro lado, o Chile, tomado até há pouco tempo como um exemplo, teve governos de esquerda que estimularam a liberalização da economia acompanhada de contas públicas equilibradas. Mas mesmo com todos os avanços obtidos, há por lá ainda um descontentamento com relação ao nível de distribuição de renda. Contudo, vale lembrar que a carga tributária no Chile está em torno de 21%, havendo muito espaço para a adoção de política redistributiva.

Para além do debate ideológico, precisamos entender que não existe qualquer contradição entre equilíbrio fiscal e distribuição de renda. Mais do que isso, o equilíbrio das contas públicas é pré-condição para que retomemos o crescimento econômico e possamos estabelecer uma política de distribuição de renda sustentável no longo prazo. Isto porque não há como se distribuir renda que não seja gerada, a não ser que se pretenda distribuir pobreza.

O que precisamos é redefinir o perfil do gasto público, hoje excessivamente direcionado para pagamento de pessoal e aposentadorias. Por isso é tão importante que, além da reforma da previdência, seja aprovada uma boa reforma administrativa, que libere recursos públicos para a implementação de políticas públicas com foco nas camadas mais pobres da sociedade. Não é mais possível, e muito menos aceitável, que com uma carga de 35% do PIB (superior ao do Reino Unido, por exemplo, que está em torno de 32%) não sejamos capazes de melhorar nossos indicadores de distribuição de renda no país.

Medidas assistencialistas, que envolvem programas como bolsa família, são importantes, mas a atuação do governo deve se estender para as verdadeiras políticas distributivas com efeitos de longo prazo. E isso implica dar melhores condições para que nossas crianças se desenvolvam e sejam capazes de gerar mais renda que as gerações anteriores. Mais do que nunca, o foco público deve ser investimento em educação, saúde, segurança e saneamento básico. Este foi o caminho seguido por países de sucesso no mundo todo.

É fundamental também implementar uma reforma tributária cuja arrecadação se concentre mais sobre a renda e menos sobre o consumo. Da forma como o nosso modelo tributário está hoje constituído, excessivamente concentrado sobre o consumo, as camadas mais baixas acabam pagando mais tributos em proporção da renda recebida.

De maneira subsidiária, mas não menos importante, o Estado deve ser capaz de criar um ambiente de negócios favorável no país, que atraia novos investimentos privados e gere novos e melhores empregos. E para isso é fundamental implementar um amplo programa de desburocratização nas três esferas de governo, elevar a eficiência do nosso judiciário, inclusive garantido maior segurança jurídica nos processos decisórios, e fortalecer as instituições regulatórias e os mecanismos de combate à corrupção.

Já passou da hora de deixarmos de lado discussões ideológicas e sermos mais pragmáticos, pois, do contrário, estaremos no mesmo lugar daqui a cinquenta anos.

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Fim do DPVAT: motorista que causa acidente deve pagar tratamento da vítima? http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/11/15/fim-do-dpvat-motorista-que-causa-acidente-deve-pagar-tratamento-da-vitima/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/11/15/fim-do-dpvat-motorista-que-causa-acidente-deve-pagar-tratamento-da-vitima/#respond Fri, 15 Nov 2019 07:00:35 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=127 Nesta semana, o governo resolveu extinguir o seguro obrigatório DPVAT, cujo objetivo era oferecer cobertura para as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional. Como tudo no país nos últimos tempos, esta decisão também virou uma celeuma, sujeita a todo tipo de ruído político.

De um lado, há quem aponte corretamente que o sistema, como constituído, é ineficiente e se mostra suscetível à corrupção, conforme observado durante a operação “Tempo de Despertar”, de 2015. De outro, estão aqueles que argumentam que, tanto o SUS como o INSS (via Benefício de Prestação Continuada), ficarão sobrecarregados, uma vez que haverá perda de recursos por parte do Estado.

Em que pese os dados iniciais não indicarem perda significativa de recursos, há questões relevantes que merecem uma reflexão maior por parte da sociedade. Devemos lembrar que o detentor de um veículo é, em tese, um potencial gerador de acidentes, que, caso se materializem, geram um dano a terceiros e, muitas vezes, à sociedade (via utilização do SUS). Ato contínuo desta premissa, devemos questionar se é razoável que toda a sociedade arque com os custos e o dano gerado por quem provocou o acidente.

Para além do simples raciocínio que envolve o conceito de justiça, a lógica contida na Análise Econômica do Direito também indica que a resposta é não. O que se espera é que quem gerou o dano (externalizou o problema, no jargão econômico) seja  responsável por corrigi-lo (internalizá-lo), na exata proporção do problema que criou. Provavelmente seja nesta linha que Solange Vieira, atual Superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privado), defendeu que as pessoas assumam a responsabilidade diretamente no judiciário, pagando indenizações, ou que contratem um seguro.

Em tese, tenderia a concordar com o argumento da superintendente, mesmo porque considero que as pessoas devem ser mais responsáveis pelos seus atos e menos dependentes do Estado. O problema, entretanto, é a morosidade e ineficiência do nosso judiciário, que leva anos para decidir casos envolvendo acidentes, sendo que, por vezes, os processos prescrevem. Ademais, seja por questões de renda limitada, por preços elevados de alguns tipos de seguros ou mesmo pelo perfil do brasileiro, uma boa parcela dos proprietários de veículos prefere não contratar seguros.

Neste contexto de impunidade, que também contribui para a ausência de contratação de seguros por parte da população, cria-se um efeito perverso de “externalizar” o dano gerado à vítima ou a toda sociedade. Em outras palavras, a vítima acaba não recebendo uma indenização adequada ou a sociedade acaba por arcar não só com o sistema hospitalar, como também com a assistência continuada a quem não consegue se recuperar.

Obviamente, uma solução definitiva para o problema aqui levantado não é trivial. Ela passa, necessariamente, por uma mudança estrutural do sistema judiciário, que torne mais ágil suas decisões, pelo desenvolvimento de um mercado de seguros mais competitivo, que oferte produtos a preços mais acessíveis, e pela elevação do nível de renda da sociedade como um todo.

Uma alternativa de curto prazo seria a implementação de uma regulação que obrigue que todos que tenham veículos façam um seguro obrigatório mínimo, com cláusulas de danos pessoais pré-definidas pela Susep.

É claro que o poder de barganha individual de cada proprietário seria muito menor do que o do Estado contratando um seguro geral em nome de todos, como no modelo do DPVAT.

Por outro lado, a possibilidade de as seguradoras cobrarem preços diferentes de perfis distintos de proprietários de veículos poderia auxiliar a induzir um comportamento mais prudente no trânsito. Perfis de veículos e de motoristas que geram menores riscos no trânsito seriam premiados com menores preços, e vice-versa. Teríamos, assim, um modelo mais eficiente, que contribuiria, inclusive, para reduzir o número de acidentes no trânsito e os danos individuais e coletivos ao longo do tempo.

De toda forma, o que se percebe é que o problema associado ao fim do DPVAT é mais complexo do que parece e envolve escolhas que devem considerar a relação custo-benefício das alternativas aqui discutidas.

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Brumadinho, Amazônia, óleo: ambiente não pode ser contaminado por ideologia http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/10/29/brumadinho-amazonia-oleo-ambiente-nao-pode-ser-contaminado-por-ideologia/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/10/29/brumadinho-amazonia-oleo-ambiente-nao-pode-ser-contaminado-por-ideologia/#respond Tue, 29 Oct 2019 07:00:36 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=123 Nos últimos meses temos assistido a um debate insano e infrutífero sobre meio-ambiente. De um lado, aqueles que se apropriam de qualquer número para justificar suas teses de quanto destruímos a natureza ou que aproveitam os erros de Bolsonaro para uso político. De outro, vemos um presidente que não consegue entender seu papel e um governo totalmente perdido nesta área, que em nada contribuem para as soluções dos verdadeiros problemas ambientais, muitos vindo de longa data.

Em particular, três questões que ganharam destaques neste ano ilustram o quão despreparado o país está para detectar os reais riscos ambientais e adotar medidas efetivas que evitem ou minimizem riscos de desastres ao meio ambiente.

O primeiro deles é o caso de Brumadinho, que, por mais absurdo que possa parecer, apenas reproduziu o que ocorreu em Mariana. A ausência de um modelo institucional adequado, que englobe incentivos ao monitoramento privado, fiscalização pública e punições adequadas, pode explicar parte dos dois desastres. A outra parte está ligada à própria morosidade do nosso sistema judicial, que só estimula a que as empresas posterguem soluções e, no limite, contem com a própria prescrição processual e consequente impunidade. Para situações como essas, uma observação da experiência de países que têm que lidar com o mesmo tipo de risco, como, por exemplo, a Austrália, poderia nos ajudar criar um modelo mais eficiente no país e reduzir o risco de novos desastres.

O segundo caso que tomou conta da mídia foi o das queimadas na Amazônia. E novamente o debate ganhou uma proporção enorme, muito pela fala do nosso Presidente e pelos “pitacos” de Macron, que aproveitou para tentar desviar o foco de suas próprias dificuldades internas na França. A realidade é que não existe nenhum estudo sério que comprove uma tendência à elevação no desmatamento. Dados pontuais nada dizem sobre efeitos de longo prazo. Ao contrário, todos os estudos que li até o momento são inconclusivos. Ademais, o aumento de queimadas neste ano pode estar associado a outras variáveis, inclusive climáticas. Vale lembrar que a quantidade de queimadas se elevou no mundo todo, principalmente na América do Sul e África.

Por outro lado, é obvio que qualquer pessoa sensata sabe que a interação do homem com o meio ambiente nunca é neutra. A questão é como administrar este problema. Particularmente entendo que a redução do número de queimadas só poderá ocorrer de maneira efetiva se houver uma política de desenvolvimento econômico da região de maneira sustentável. Não é possível esperar que os habitantes do norte do país abram mão do desmatamento predatório e sejam até mesmo ”parceiros” na preservação do meio ambiente se não entenderem a importância de tal medida e não tiverem condições de sustentar suas próprias famílias.

O terceiro caso é o do recente o vazamento de petróleo no litoral do Nordeste, que apesar de não ser de tão simples solução e culpa do atual governo, denota um total despreparo e descaso para lidar com a situação. O tempo que se perdeu procurando travar uma discussão ideológica e, de certa maneira, cobrar responsabilidade de entidades que nenhuma obrigação tem para resolver o problema indicam uma nítida falta de foco no que é de fato relevante. Enquanto isso, cidadãos nordestinos bem-intencionados, mas desinformados sobre o risco à saúde de manejar o óleo nas praias, têm procurado minimizar os efeitos desse derramamento porque sabem muito bem qual o seu impacto para a economia local e, particularmente, sobre suas respectivas capacidades de gerar renda.

A relevância de se entender o efeito da interação do ser humano com o meio ambiente e os efeitos econômicos deste processo têm ganho um espaço cada vez maior em todos os países desenvolvidos. Hoje percebe-se que mudanças de ecossistemas podem reduzir a produtividade futura de determinadas áreas, a capacidade de gerar renda de determinadas regiões e aumentar o risco de ocorrência de catástrofes climáticas, que normalmente impõem um ônus econômico elevado de reconstrução do quanto destruído. E isso é tão verdade, que as próprias seguradoras no mundo todo têm dedicado cada vez mais tempo e recurso para prever os efeitos dessa interação e redefinirem os riscos incorridos e, consequentemente, os preços praticados nas suas apólices.

No caso brasileiro, há um longo percurso a ser trilhado, que passa inicialmente pelo entendimento do problema e exige uma combinação de políticas públicas que envolvem desde um planejamento de desenvolvimento econômico sustentável de regiões mais carentes, a definição de uma política clara de meio ambiente e a revisão de toda a institucionalidade que lida com a questão (leis e os respectivos incentivos hoje gerados, órgãos de fiscalização e a própria atuação do nosso sistema judiciário).

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É preciso melhorar desempenho de servidor, mas governo conturbado consegue? http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/10/23/e-preciso-melhorar-desempenho-de-servidor-mas-governo-conturbado-consegue/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/10/23/e-preciso-melhorar-desempenho-de-servidor-mas-governo-conturbado-consegue/#respond Wed, 23 Oct 2019 07:00:28 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=120 Depois de aprovada a reforma da previdência, o governo federal começará a se mobilizar para realizar outras reformas de suma importância para o crescimento do país, dentre as quais, a administrativa. Implementar uma boa reforma administrativa implicará dois efeitos positivos: o aumento da eficiência dos serviços públicos prestados e a possibilidade de se fazer um ajuste fiscal mais rápido, toda vez que for necessário.

Há um certo consenso na maior parte da sociedade brasileira de que a qualidade do serviço prestado pelo setor público é muito precária, principalmente quando observamos a carga tributária suportada pelo brasileiro (algo em torno de 35% do PIB). Mas infelizmente, esta percepção inicial (que é correta) faz com que uma boa parte da população também considere que todo funcionário público é ineficiente, o que está muito longe de ser verdade.

Na realidade, existem carreiras de excelência no setor público, com servidores extremamente bem preparados e comprometidos com o bem-estar da população. A questão que se coloca é, portanto, como estender este nicho de excelência para todo o setor público e gerar os incentivos corretos para que só os bons funcionários permanecem e se sintam estimulados a prestar o melhor serviço aos seus patrões: “os pagadores de impostos”. É exatamente para equacionar este problema que o governo pretende implementar uma reforma administrativa que englobe quatro aspectos.

O primeiro deles é a unificação de carreiras, permitindo uma maior mobilidade do servidor dentro do governo para melhor atender às demandas da sociedade. Em que pese isso ser de fato ser necessário, há que se ter cuidado com determinadas áreas que exigem conhecimento muito específico e cuja mobilidade excessiva possa reduzir o nível de eficiência, ao invés de eleva-lo.

O segundo aspecto envolve equalizar com o setor privado os níveis salariais e o próprio processo de ascensão na carreira. O objetivo com isso é corrigir distorções relacionadas aos elevados salários pagos na entrada no setor público e criar um estímulo permanente para que o funcionário se aprimore ao longo do tempo, visando progredir gradativamente na carreira escolhida. Hoje há carreiras cujo salário inicial é muito elevado e a margem para progressão é muito baixa.

O terceiro ponto da reforma é mais sensível e envolve demissão por insuficiência de desempenho. Para além da própria resistência corporativa que será enfrentada pelo governo, há ainda que se ter muito cuidado com o risco de se criar mecanismos que incentive demissões de caráter eminentemente político, afetando a qualidade do serviço público prestado ao longo do tempo. Se por um lado, a estabilidade de emprego se tornou um mecanismo perverso de desincentivo à boa prestação de serviço público, por outro, a implementação de demissões por insuficiência de desempenho deve ser muito bem pensada e só levada adiante mediante critérios objetivos, sob o risco de piorarmos o que já não é nada bom.

Finalmente, o último aspecto visa criar um novo regime jurídico para uma parte das novas contratações. A ideia é permitir incorporar no setor público funcionários celetistas e temporários, principalmente para demandas específicas ou posto que têm características sazonais, facilitando futuros ajustes, quando necessários. Vale lembrar que a rigidez do regime de contratação atual faz com que, em momentos de crise econômica, o ajuste das contas acabe recaindo sobre os investimentos estatais, o que torna mais difícil a recuperação do país. Neste sentido, a reforma administrativa que está sendo gestada dentro do governo também contribuirá para eventuais ajustes fiscais futuros.

Resta saber se no ambiente político conturbado em que vivemos, muito por conta das atitudes do próprio presidente e de sua família, o governo terá força para finalmente se sobrepor aos lobbies de algumas categorias de servidores públicos, que sempre se oporão fortemente às mudanças que impliquem redução de vantagens para seus respectivos grupos.

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Mudanças em debate afastam ainda mais políticos da vida real dos eleitores http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/09/25/mudancas-em-debate-afastam-ainda-mais-politicos-da-vida-real-dos-eleitores/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/09/25/mudancas-em-debate-afastam-ainda-mais-politicos-da-vida-real-dos-eleitores/#respond Wed, 25 Sep 2019 07:00:16 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=116 Toda véspera de ano eleitoral, o país assiste a um intenso debate sobre algum tipo de mudança no nosso sistema eleitoral. Neste ano não foi diferente, e a questão se concentrou sobre a forma de financiar os partidos políticos e o uso dos recursos repassados.

Não pretendo aqui retomar as críticas apontadas na imprensa, com as quais concordo, sobre o absurdo da possibilidade de uso de dinheiro público para contratação de advogados para defesa de políticos envolvidos em crimes ou mesmo toda a dificuldade criada para acompanhamento das contas de campanha, principalmente durante o processo eleitoral. Tampouco trarei novamente a contabilidade de quantas bolsas famílias ou bolsa de mestrado e doutorado poderiam ser pagas com o fundo partidário bilionário hoje existente. Meu ponto aqui será um convite à reflexão sobre os incentivos gerados pelo modelo eleitoral que estamos montando aos poucos e sobre a eficiência da nossa democracia.

Não é de hoje que se diz que o país se tornou ingovernável pelo número de partidos existente. A tese mais aventada é a de, com um excesso de partidos, a política virou um “toma lá dá cá”, com negociações constantes que envolvem cargos, emendas e até aspectos ligados à corrupção, como o que ocorreu no mensalão. Minha visão é um pouco diferente desta suposta lógica.

Em primeiro lugar, porque a maior parte das negociações relevantes acontece com os grandes partidos, que são os que de fato têm condições de dar a sustentação necessária para a aprovação do quanto o Executivo deseja. Já os pequenos partidos têm uma capacidade limitada e, em geral, pouco acrescentam em termos de votos nas decisões mais importantes. Na realidade, se os grandes partidos fossem coesos e seus congressistas seguissem diretrizes partidárias coerentes, coisa que hoje não existe, não teríamos a tal alegada ingovernabilidade.

Mas mesmo assumindo-se que o problema seja, de fato, o número de partidos existentes no país, o fundo eleitoral bilionário que temos hoje é mais um incentivo para que sejam criadas novas agremiações políticas que não tenham qualquer comprometimento com os anseios da sociedade. A questão central é que, na medida em que o recurso seja retirado diretamente do orçamento público, os políticos não precisam ter qualquer comprometimento sério com seus eleitores para convencê-los a financiar suas respectivas campanhas.

Alguns dizem que o fundo eleitoral é o custo da democracia. Mas na proporção a que chegamos, ele se tornou apenas um dinheiro fácil, que atrai grupos que “caçam renda” e que criam ao longo do tempo estruturas partidária-eleitorais enormes para se perpetuar no poder. São exatamente essas estruturas que garantem a manutenção do controle das decisões políticas no país e dificultam a entrada de novas ideias, uma vez que a competição no processo eleitoral se torna muito desigual. Não por outra razão que constantemente ouvimos falar a expressão “caciques políticos”, que nada mais são dos que os líderes locais ou regionais que, com seus respectivos grupos, decidem quem pode ou deve concorrer nas eleições futuras.

E esta situação tenderá a ficar ainda pior se levarem à frente a denominada “cláusula de barreira ou de desempenho”, posto que ela dificultará ainda mais que novos partidos tenham acesso às mesmas condições para concorrer nos futuros processos eleitorais. Neste ambiente – que combina cláusulas restritivas com recursos bilionários distribuídos de maneira não isonômica – veremos “o futuro repetir o passado e um museu de grandes novidades” na vida política. Mais do que isso, a nossa democracia representativa ficará ainda mais comprometida do que já tem sido, exacerbando ainda mais a falta de aderência das decisões políticas às reais necessidades da sociedade.

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Com alta do petróleo, governo terá que mostrar se é mesmo liberal como diz http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/09/17/com-alta-do-petroleo-governo-tera-que-mostrar-se-e-mesmo-liberal-como-diz/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/09/17/com-alta-do-petroleo-governo-tera-que-mostrar-se-e-mesmo-liberal-como-diz/#respond Tue, 17 Sep 2019 07:00:05 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=110 No último sábado (14) o mundo foi surpreendido com um atentado à maior refinaria saudita, que reduziu pela metade a capacidade produtiva daquele país. Os reflexos no mercado mundial já se fizeram sentir nesta segunda-feira (16), quando o preço do barril do petróleo chegou a subir 20% até o momento em que os Estados Unidos anunciaram que usariam parte de seus estoques reguladores.

Para além dos efeitos macroeconômicos negativos sobre toda a economia global, que dependerão do tempo da recomposição da produção e da percepção dos riscos por parte dos agentes econômicos, há um aspecto que nos afeta mais diretamente e mostrará qual o real compromisso do governo com o futuro do setor de combustíveis no país. Eu me refiro à política de preços a ser seguida pela Petrobras nos próximos dias.

Sob o ponto de vista econômico, o aconselhável é que a variação dos preços no mercado internacional seja repassada para o mercado doméstico. E isto deve ocorrer por duas razões.

A primeira é de ordem financeira e deriva do fato de que as refinarias da Petrobras precisam do óleo leve importado para conseguir refinar um combustível que atenda à qualidade exigida pelos nossos veículos. Assim, se o custo do barril do petróleo subir, é razoável que o preço praticado nas refinarias também suba, para evitar comprimir a margem de lucro da empresa e afetar negativamente seu fluxo de caixa. Caso isso não seja feito, a capacidade de investimento da Petrobras se reduzirá ao longo do tempo, e a percepção do risco e o custo de capital para novos empreendimentos se elevarão.

A segunda razão é menos trivial de se entender e está associada ao que se conhece em economia como custo de oportunidade. Toda decisão de investimento (ou de alocação de produtos em diferentes mercados) envolve uma comparação entre diferentes alternativas. E escolher uma delas implica abrir mão do retorno das demais alternativas. A isso damos o nome custo de oportunidade.

Assim, por exemplo, toda vez que a Petrobras deixa de parametrizar seus preços com base mercado internacional, ela incorre em um custo de oportunidade de não gerar um retorno semelhante ao que obteria colocando seu produto para vender lá fora. Como consequência, um potencial investidor (acionista) entenderá que a Petrobras não será uma boa opção, principalmente no longo prazo. Isto porque investir em outras empresas de petróleo localizadas em outros países produzirá um retorno maior, uma vez que seus respectivos de preços estarão atrelados ao preço internacional do barril do petróleo.

Ao olhar para a perspectiva de fluxo de caixa futuro da empresa e as alternativas de retorno de firmas equivalentes em outros países, o potencial acionista preferirá não investir aqui, o que obrigará a Petrobras buscar fontes de financiamento mais caras no mercado financeiro, comprometendo a capacidade de oferta futura da empresa aqui dentro.

Para além dos efeitos sobre a própria Petrobras, uma política de preços não aderente ao mercado internacional também afetará a decisão de investimentos de possíveis novas empresas no mercado brasileiro, inibindo a concorrência futura. Por exemplo, nenhum importador terá incentivo para se estabelecer de maneira comprometida no país, porque a todo momento correrá o risco de adquirir o produto a um preço mais elevado, sem conseguir vendê-lo a um preço no mercado doméstico que lhe garanta uma margem de lucro razoável.

Pior ainda a situação de eventuais novos investidores em refinarias nacionais, que devem incorrer em elevados custos fixos em um segmento da cadeia produtiva que naturalmente gera uma menor rentabilidade. Há que se lembrar que o governo decidiu recentemente se desfazer de refinarias da Petrobras. Tentar controlar preço neste momento será um péssimo sinal para potencias novos players que estariam dispostos a investir neste segmento.

Assim, em um ambiente de controle de preços, tanto o importador como o potencial investidor em refinaria entenderão que o custo de oportunidade de colocar dinheiro aqui no Brasil será muito elevado quando comparado com as alternativas de investimentos em outros países.

Em última instância, ignorar as leis de mercado neste setor será repetir os erros do passado. O controle de preços dos combustíveis, adotado por razões eleitoreiras e para controle de inflação, só nos trouxe uma estrutura de mercado com pouca competição e muitos problemas de fluxo de caixa para a Petrobras. Resta saber se este governo, que se diz liberal, estará disposto a enfrentar os grupos de interesse, como dos transportadores de carga, que certamente farão pressão para não elevar o preço do combustível no país.

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Reforma tributária vem aí, e esta é a hora de discutir o tamanho do Estado http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/09/13/reforma-tributaria-vem-ai-e-hora-de-discutir-o-tamanho-da-maquina-publica/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/09/13/reforma-tributaria-vem-ai-e-hora-de-discutir-o-tamanho-da-maquina-publica/#respond Fri, 13 Sep 2019 07:00:47 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=98 Com a já encaminhada reforma da Previdência, parece que o governo resolveu agora dedicar esforços para aprovar a tão desejada reforma tributária. Pouco se sabe ainda sobre a proposta que será encaminhada ao Congresso, onde já tramitam duas outras: a do economista Bernard Appy e a do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Sem entrar no mérito neste momento sobre o conteúdo de cada uma delas, fico me perguntando se a sociedade brasileira tem clareza do impacto da discussão que vem pela frente.

Para isso, proponho uma reflexão sobre o porquê da necessidade de se tributar. É fundamental entender inicialmente que todo imposto é distorcivo por natureza, na medida em que altera incentivos dos agentes econômicos e provoca perda de eficiência e de capacidade produtiva para toda economia. Impostos sobre as vendas, por exemplo, principalmente se distribuídos de maneira não isonômica entre vários setores, podem inibir o consumo de um ou mais produto. Da mesma forma, imposto sobre a renda, a depender do nível estabelecido, pode alterar a decisão do indivíduo sobre quantas horas dedicará ao trabalho. Note-se que o efeito final deste processo sempre acaba sendo a redução do nível de renda gerado no país e, consequentemente, menos recurso disponibilizado para a sociedade.

Mas se todo imposto é ineficiente por natureza, por que então os introduzimos no domínio econômico? A resposta é simples e passa pelo fato de que as sociedades modernas atribuem ao Estado funções relevantes a serem cumpridas, com a prestação de serviços públicos (função alocativa) e a redistribuição de renda entre cidadãos dentro de uma sociedade (função distributiva).

Há um certo consenso de que é razoável que o Estado deva minimamente destinar recursos para a educação, saúde e segurança pública. Há pessoas que entendem que o saneamento básico também deveria ser abrangido por gastos governamentais. Mas há outras ainda que entendem que o Estado deveria atuar mais fortemente em várias outras áreas da economia que consideram “estratégicas”.

Mais do que uma discussão sobre onde o Estado deve permanecer, o que se tem que ter em mente é que não existe almoço grátis. Quanto maior for o Estado, maior será a necessidade de se tributar e, consequentemente, maior será a perda de capacidade de geração de renda da economia. Em últimas instâncias, mais participação do Estado em setores da economia e mais direitos incorporados no nosso arcabouço legal sempre implicarão mais transferência de recursos da sociedade e menos dinheiro disponível para o setor privado investir e gerar empregos.

Outro aspecto a considerar envolve a qualidade do gasto público. Por qualquer métrica que se escolha, concluiremos que o retorno para sociedade do dinheiro arrecadado no Brasil é baixíssimo. Além de gastos pessimamente focalizados, há vários estudos que mostram desperdícios de toda ordem. E isso se deve principalmente à falta de uma política de acompanhamento da qualidade dos gastos realizados. Empreender uma reforma administrativa que eleve de forma substancial a eficiência do Estado e concentre sua atuação em áreas que são consideradas realmente relevantes pela sociedade poderia minimizar este problema.

Finalmente não podemos perder de vista que, em um país com tanta pobreza como o nosso, a questão redistributiva é fundamental. O problema é que, também neste caso, nossas escolhas são realizadas de maneira pouco focalizadas e muitas vezes implicam uma transferência de renda regressiva, penalizando os mais pobres. Um caso típico de escolha equivocada e regressiva ao mesmo tempo foi o da política de financiamento adotada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para grandes empresas a partir da segunda metade da década passada.

Devemos lembrar que nossa carga tributária está hoje acima de 35%, o que já é considerado um patamar elevado para a maioria dos economistas que estudam o assunto. Neste sentido, realizar uma reforma tributária sem empreender um debate sério sobre a qualidade do nosso gasto e o tamanho do setor público implicará perder de vista que o Estado deve ser constituído para nos servir, e não o contrário.

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Pressão política em órgão técnico, como Bolsonaro admitiu, é ruim para país http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/09/03/pressao-politica-em-orgao-tecnico-como-bolsonaro-admitiu-e-ruim-para-pais/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/09/03/pressao-politica-em-orgao-tecnico-como-bolsonaro-admitiu-e-ruim-para-pais/#respond Tue, 03 Sep 2019 07:00:31 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=94 Neste último sábado (31), em reunião com os jornalistas, o presidente Bolsonaro assumiu que cedeu a pressões políticas e aceitou a indicação de nomes para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) vindo do Congresso. Não pretendo aqui emitir qualquer juízo sobre a capacidade técnica ou envergadura moral dos novos indicados, mesmo porque não os conheço, além de não ter por hábito fazer qualquer pré-julgamento sobre pessoas. Ao contrário, por ter passado pelo órgão e saber de todas as dificuldades enfrentadas quando se senta na cadeira de Conselheiro, só tenho que torcer pelo sucesso de todos e desejar-lhes rápido aprendizado e boa sorte.

Entretanto, não posso deixar de me posicionar sobre o processo político de escolha de nomes para órgãos técnicos. O Cade, a exemplo das agências reguladoras, é uma autarquia que tem características de Estado, e não de governo. Isso quer dizer que suas decisões não devem estar sujeitas às intempéries de mudanças de governos e de visões políticas, uma vez que elas afetam substancialmente os incentivos para investir do setor privado. Decisões aleatórias, que não construam uma jurisprudência clara e forte, elevam o nível de insegurança nos mercados e inibem investimentos. Este mesmo raciocínio vale ainda mais para as agências reguladoras, que constantemente editam novas normas que, se não forem avaliadas de maneira técnica e com parcimônia, podem alterar sensivelmente os resultados das firmas que são reguladas. A pergunta que fica é o porquê do interesse político nas indicações nesses órgãos.

A visão geral é que indicações eminentemente políticas estão relacionadas à possibilidade de que os cargos ocupados permitam algum tipo de controle sobre os gastos públicos, com a finalidade de destinar recursos para suas respectivas bases eleitorais ou, em casos menos republicanos, montar algum tipo de esquema de corrupção. Mas esta não é a principal motivação no caso das agências e do Cade, principalmente pela própria limitação orçamentária e das restrições ao direcionamento de seus gastos.

Em realidade, podemos levantar três hipóteses para o interesse tão grande nesses órgãos. O primeiro é a real preocupação com o interesse público. Alguns políticos poderiam se preocupar em garantir nomes técnicos como forma de obter decisões coerentes que estimulem os investimentos e o crescimento econômico.

A segunda estaria mais relacionada ao Cade e teria por objetivo evitar que casos de cartéis, que também envolvessem corrupção, fossem julgados ou que tivessem decisões desfavoráveis às empresas participantes do acordo. Isto porque a eventual condenação de alguns desses casos poderia piorar a situação das empresas e dos políticos envolvidos nos julgamentos relativos à acusação de corrupção, tanto na esfera administrativa como criminal.

Já a terceira hipótese deriva do que se conhece na literatura econômica como efeito caçador de renda (rent-seeking) e captura das agências. O eventual controle sobre as decisões dos órgãos de Estado, por meio de indicação dos responsáveis pelo processo decisório, constitui-se em um valioso produto no mercado político de negociação com o setor privado. Dado que algumas decisões, tanto no âmbito regulatório como na área de defesa da concorrência, podem favorecer algumas empresas e elevar sua rentabilidade, elas estarão dispostas a gastar parte dos recursos futuros obtidos para convencer os responsáveis pelo processo decisório. Se houver um comprometimento não republicano entre os indicados e quem os indicou, a decisão do órgão passaria a se dar no âmbito político. Neste cenário, as empresas poderiam se sentir compelidas a “investir” na captura de decisões favoráveis por meio do convencimento dos políticos que têm o controle sobre os órgãos. E isso ocorreria via financiamento de campanha ou, na pior das hipóteses, por corrupção.

Para minimizar este problema, há duas coisas que podem ser feitas. A primeira é definir critérios objetivos, técnicos e de experiência no processo de indicação para diretores dessas autarquias. Isso, de certa maneira, já foi incorporado na Lei das Agências, mas ainda não existe nada do tipo na lei de defesa da concorrência. A segunda é que, caso a indicação seja política, o mínimo que se espera é que seja dada transparência ao padrinho do indicado. Assim, tanto o indicado quanto quem o indicou se sentirão menos livres para firmar um eventual acordo não republicano. Infelizmente no processo atual, além de nenhum congressista ter assumido publicamente qualquer eventual indicação, os demais nomes, depois da palavra do presidente, também ficaram sujeitos a questionamento sobre as reais motivações de suas indicações.

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