Blog do Cleveland Prates http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br Economista especializado em regulação, defesa da concorrência e áreas correlatas. Mon, 13 Jul 2020 14:12:06 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.7.2 Combate à pandemia não pode ser oportunista para não quebrar o futuro http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/04/18/combate-a-pandemia-nao-pode-ser-oportunista-para-nao-quebrar-o-futuro/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/04/18/combate-a-pandemia-nao-pode-ser-oportunista-para-nao-quebrar-o-futuro/#respond Sat, 18 Apr 2020 07:00:21 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=195 Diversas empresas de consultoria, institutos de pesquisa e instituições financeiras têm produzido novas estimativas de taxas de evolução do PIB das várias nações a cada semana. Entretanto, com o crescimento da incerteza quanto à magnitude do impacto da pandemia nas últimas semanas, já foram divulgadas várias “revisões das revisões”, com novos números mostrando uma previsão de queda ainda mais forte do nível de atividade econômica. Há, inclusive, casos de quedas mais de 3 pontos percentuais nas estimativas de uma semana para outra (por exemplo, IHS-Markit entre 20/03 e 30/03 e Goldman Sachs entre 22/03 e 30/03).

Pior ainda é perceber que para uma boa parte dos países há uma elevada variância entre as estimativas das diversas instituições: para a China, por exemplo, as previsões vão de uma queda de 7,1% (Confederação Nacional do Comércio em 25/03) a um crescimento de 3,3% (Moody’s em 25/03). Isso se deve tanto ao uso de distintos métodos de estimação quanto à adoção de diferentes hipóteses de duração das restrições de mobilidade que afetam o uso da força de trabalho. Fato é que, ainda que as estimativas sejam tão díspares, todas elas apontam para uma redução acentuada com relação ao nível de atividade de cada país anteriormente esperado para 2020.

Para o Brasil a situação não é diferente. Os novos dados e estimativas divulgadas nesta semana parecem corroborar a visão de que o PIB brasileiro deve cair substancialmente em 2020. No último dia 12/04/2020 o Banco Mundial divulgou uma previsão de variação de -5% para o país. No mesmo dia, o IBRE-FGV divulgou uma previsão de -3,4% para a variação do PIB e de 17,8% de taxa de desemprego ao final do ano (no cenário base). O IBRE-FGV estimou também que, mesmo com as medidas do governo anunciadas até agora, a massa salarial cairia 5,2% no ano.

Não se discute que o momento seja realmente de emergência e que requeira medidas extraordinárias para ser enfrentado. Isso fica evidente quando se observa a magnitude dos pacotes de socorro que os governos de várias nações vêm elaborando, com o intuito de aliviar a situação de pessoas e empresas que se encontram em condições adversas para enfrentar a pandemia. Esses pacotes implicam fundamentalmente uma política fiscal de guerra, que certamente terá um grande impacto sobre as finanças públicas, com ampliação brutal de déficits e dívidas públicas. Também são notórios os esforços dos governos e bancos centrais no sentido de adotar medidas que garantam a liquidez necessária para a continuidade do funcionamento dos sistemas financeiros e, assim, das economias nacionais.

A grande questão é saber lidar com um momento único e tão delicado como o que vivemos, com tantas empresas e pessoas sofrendo com a crise atual. Se por um lado medidas de ajuda são claramente necessárias para enfrentar o período de quarentena, por outra há que se ter o cuidado de prescrever a dosagem correta do remédio, sob pena de matarmos o doente no futuro, no caso a economia nacional.

Fato é que há uma série de propostas no legislativo federal que têm um potencial enorme de afetar negativamente o setor privado. São exemplo aquelas que envolvem isenções de pagamentos por serviços prestados, quebras contratuais e outras que procuram limitar preços e taxas de juros. Ao contrário dos objetivos destacados nas respectivas exposições de motivos, elas só desorganizarão as relações privadas e provocarão desemprego e queda da oferta de produtos e serviços no futuro.

Há também propostas que podem ampliar o rombo nas já combalidas contas públicas e que não necessariamente têm o foco exclusivamente nos problemas atuais. Um exemplo é o Projeto de Lei Complementar 149/19, apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e já aprovado na Câmara. Este projeto, atropelou um processo de negociação que estava em curso para resolver problemas de longo prazo e definiu que o governo Federal compense a queda de arrecadação de impostos arrecadados por estados (ICMS) e municípios (ISS) pelo menos pelos próximos 6 meses, gerando um gasto adicional de aproximadamente 90 bilhões. E isto sem exigir qualquer contrapartida em termos de ajuste fiscal futuro. Mas o pior deste projeto é criar o incentivo errado, induzindo uma mudança no comportamento do gestor público, que será menos cuidadoso em garantir sua arrecadação, podendo, inclusive, conceder benesses de todo tipo para grupos de interesse na iniciativa privada. Obviamente esta conta terá que ser paga no futuro. A questão é saber se isso ocorrerá por meio de inflação, aumento de tributos ou elevação de juros.

Ao contrário do que estamos observando, o que deveríamos esperar dos nossos políticos é que, além de reconhecer a seriedade do momento, olhem também para o futuro, evitando medidas oportunistas que atendam aos próprios interesses ou apenas os de suas bases eleitorais.

 

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Fundo partidário tira dinheiro de saúde e educação e afeta democracia http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/04/10/fundo-partidario-tira-dinheiro-de-saude-e-educacao-e-afeta-democracia/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/04/10/fundo-partidario-tira-dinheiro-de-saude-e-educacao-e-afeta-democracia/#respond Fri, 10 Apr 2020 07:00:10 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=183 Na última sexta-feira, a Mesa Diretora da Câmara se recusou a colocar em votação destaque apresentado pelo partido NOVO à Proposta de Emenda Constitucional 10/2020 (PEC do Orçamento de Guerra), que autorizaria o partido a doar os R$ 87 milhões que teriam direito nos fundos Eleitoral e Partidário para o combate ao coronavírus. Claramente o obstáculo foi criado para evitar que os grandes partidos fossem pressionados pela opinião pública a fazer o mesmo.

Juntos, Fundo Eleitoral e Partidário somam algo em torno de R$ 3 bilhões e sua distribuição é feita de acordo com o tamanho das bancadas. Para se ter uma ideia da dimensão deste valor, basta olhar a previsão de despesas contida na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Os recursos destinados a esses dois fundos são inferiores ao orçamento discricionário de apenas 7 das 22 pastas governamentais com status de Ministério. Por óbvio em um país tão carente de investimentos em áreas sociais, a destinação de recursos públicos desta monta a partidos políticos implica um custo de oportunidade social muito elevado. Afinal, quantas escolas, hospitais e presídios poderiam ser construídos com este dinheiro? Quantos professores, médicos e policiais poderiam ser contratados? E esta pergunta se torna tão mais relevante quando lembramos que esses recursos foram usados muitas vezes para custear viagens de jatinho, bebidas alcoólicas, jantares em churrascarias e contas pessoais de dirigentes partidários. Mais recentemente, inclusive, foi consolidado na legislação eleitoral que este dinheiro também pode ser utilizado para arcar com honorários advocatícios, inclusive para defender políticos acusados de corrupção.

Alguns insistem que este é o custo da democracia. Eu particularmente tenho uma visão bem diferente, ainda mais olhando os níveis que essas transferências atingiram e a forma como os recursos são distribuídos entre e dentro dos partidos. Os fundos, da maneira como estão conformados, criam uma forte distorção competitiva no processo eleitoral, afetando o ambiente democráticos e criando incentivos perversos que privilegiam acordos escusos e favorecem a corrupção.

Os grandes partidos já iniciam qualquer campanha eleitoral com valores astronômicos, quando comparados aos partidos menores ou aqueles recém constituídos. Isto cria dificuldades aos novatos ou àqueles menos conhecidos que resolvem participar do processo político, na medida em que terão que se esforçar muito mais para levantar fundos para fazer frente às campanhas eleitorais dos partidos já consolidados. Mal comparando ao que se estuda na área de defesa da concorrência, seria como se criássemos barreiras artificiais à entrada de novas ideias no mercado político.

A forma como o Fundo Eleitoral é distribuído dentro dos partidos também é um problema. Em geral, os recursos ficam concentrados naqueles candidatos que apoiam os “caciques políticos” dos respectivos partidos. Para se chegar a esta conclusão, basta fazer um pequeno esforço de compilação de informação sobre distribuição de campanha disponíveis no sítio do TSE.

Se juntarmos os dados sobre distribuição entre partidos e dentro dos partidos, percebemos a razão pela qual vários candidatos se consolidam a longo do tempo no Congresso Nacional. É claro que há exceções. Mas são nomes já previamente conhecidos fora da política (que aparecem muito na mídia, por exemplo) ou aqueles que pegam carona em “ondas políticas” de determinados candidatos ao executivo, como ocorreu nas últimas eleições.

A disponibilidade farta de recursos públicos para campanhas eleitorais gera ainda duas externalidades negativas. A primeira envolve a possibilidade de que determinados políticos se aproximem do seu eleitorado somente em períodos eleitorais para captar votos, uma vez que não precisarão de recursos para financiar suas campanhas. Há, assim, um descolamento entre suas decisões e aquelas esperadas pelos seus eleitores. O segundo efeito negativo está associado ao incentivo criado para que grupos “caçadores de renda” vejam os fundos Partidário e Eleitoral como algo atrativo a ponto de criarem partidos para ter acesso a este dinheiro, se tornando, inclusive, legendas de aluguéis.

Estudo de 2017 de um grupo de pesquisadores sobre o tema (Money and Politics: The Effects of Campaign Spending Limits on Political Competition and Incumbency Advantage) indica que estabelecer um limite mais rigoroso para os gastos da campanha aumenta a competição política, reduz as chances de candidatos mais ricos serem eleitos e reduz a vantagem daqueles políticos que já se acostumaram a “morar” no Congresso. Neste sentido, parece não restar dúvidas de que a sociedade precisa cobrar uma rápida mudança do modelo de financiamento público hoje vigente.

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A epidemia de medidas descoordenadas pode agravar a pandemia do coronavírus http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/04/03/a-epidemia-de-medidas-descoordenadas-pode-agravar-a-pandemia-do-coronavirus/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/04/03/a-epidemia-de-medidas-descoordenadas-pode-agravar-a-pandemia-do-coronavirus/#respond Fri, 03 Apr 2020 07:00:34 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=178 A crise do coronavírus aparentemente não é o único problema que teremos que enfrentar ao longo dos próximos meses. Com os Decretos de Calamidade Pública editados em todo o país, muitos agentes públicos passaram a se achar no direito de adotar qualquer tipo de medida, beirando, até mesmo, um comportamento ditatorial.

Em São Paulo, por exemplo, o governo do estado invadiu a empresa 3M para confiscar 500 mil máscaras, sob a alegação de que seriam necessárias para uso de profissionais da rede estadual de Saúde. Mas isso ocorreu sem que houvesse qualquer tipo de recusa prévia de fornecimento por parte da empresa.

Seguindo uma linha um pouco diferente, a Prefeitura de Cotia (SP) apreendeu 35 ventiladores pulmonares da fábrica de equipamentos médicos Magnamed, que nem devidamente testados estavam. A alegação, neste caso, apoiada na decisão de uma juíza da 2ª Vara Federal de Osasco, foi a de que o Ministério da Saúde tinha requisitado todos os aparelhos.

Há ainda o caso da Prefeitura de São Roque (SP), que retirou equipamentos da UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital São Francisco (HSF), sob a alegação de combate ao coronavírus no município.

Todas essas decisões ignoraram que o problema do vírus não se limita ao município ou ao estado. A retirada de produtos de seus fabricantes pode implicar a falta de entrega em outras regiões, muitas vezes até mais necessitadas. A alocação de recursos de saúde para o controle da epidemia deve se dar por meio de uma coordenação central no país, que identifique as necessidades mais prementes a cada momento e faça o ajuste necessário. Se não fizermos isso, acabaremos por entrar em um jogo de “perde-perde”.

No capítulo “necessidade de controle preços”, a situação não é muito diferente. Temos desde casos que procuram inferir o que seria um preço abusivo, sem qualquer critério econômico (o Procon de BH, por exemplo, assumiu que seria de 20%), até a limitação de majoração decretada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionado pelo governador do estado.

Aliás, existem vários projetos deste tipo também na Câmara dos Deputados Federais. Um deles, inclusive, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pretende limitar a taxa de juros à taxa Selic vigente, ignorando outros custos com que um banco tem que arcar.

Apesar de parecerem medidas simpáticas aos olhos da população, este será o caminho mais curto para observarmos desabastecimento de produtos e falta de crédito para pessoas físicas e jurídicas. Basta lembrar dos efeitos provocados pelo controle de preços durante o Plano Cruzado, em 1986. E isso sem falar na enxurrada de processos administrativos e judiciais que aparecerão como consequência da fiscalização do Estado.

A majoração de preços até pode ser um problema, mas a negociação para se estabelecer cotas para vendas de produtos essenciais com o setor de comércio, a atuação pontual sobre casos que envolvam monopólios situacionais (por exemplo, sobre abusos praticados por um único supermercado existente em uma dada cidade) e o próprio comportamento dos consumidores (limitando a quantidade consumida ao necessário ou rechaçando exageros) terão um efeito muito melhor, além de evitar problemas futuros na economia.

Há ainda projetos de lei que interferem em contratos na economia, como o dos deputados Marcelo Freixo (Psol-RJ) e Túlio Gadelha (PDT-PE), que proíbe “temporariamente” despejos, impede incidência de multa, juros e correção monetária dos valores devidos e reduz o valor do aluguel em 30% para quem paga até  R$ 5.000.

Sem ignorar a grave crise econômica que afeta a maioria da sociedade, devemos lembrar que os aluguéis recebidos são, muitas vezes, a única renda recebida por pessoas que pouparam a vida toda para garantir uma aposentadoria digna. Por outro lado, não é incomum que o locatário tenha muito mais recursos que os proprietários. Assim, este projeto pode criar situações em que o mais pobre passará a subsidiar o mais rico.

Além disso, algumas pessoas que não tenham problema de caixa neste momento poderão se sentir compelidas a não pagar aluguel agora, uma vez que não sofrerão qualquer tipo de sanção pecuniária. Finalmente, há que se considerar que, neste cenário, uma parte dos proprietários de imóveis poderão deixar de alugar neste momento, reduzindo a oferta no mercado, elevando os preços dos novos aluguéis.

Dadas as circunstâncias atuais, é melhor que as partes negociem individualmente de boa fé e que o judiciário seja o árbitro de casos não resolvidos, considerando o cenário atípico que estamos vivendo.

O que melhor poderíamos fazer neste momento não é lançar propostas isoladas, mas sim definir um pacto nacional negociado, que envolva uma coordenação técnica e política vinda do Executivo Federal, e que seja capaz de induzir a cooperação dos demais entes federativos e do próprio setor privado.

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Dividir PIB público e privado é questionável; o importante mesmo é crescer http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/03/11/dividir-pib-publico-e-privado-e-questionavel-o-importante-mesmo-e-crescer/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/03/11/dividir-pib-publico-e-privado-e-questionavel-o-importante-mesmo-e-crescer/#respond Wed, 11 Mar 2020 13:00:51 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=172 Em coautoria com João Ricardo Costa Filho, Doutor em Economia pela Universidade do Porto e Professor da FGV/SP e do Ibmec/SP.

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE) divulgou uma nota técnica segmentando o PIB, o Produto Interno Bruto, em dois componentes: PIB Privado e PIB Público. Essa divisão gerou um forte debate e reações na mídia e redes sociais. Por quê?

Vamos ao conceito: o PIB mede toda a produção de bens e serviços finais, produzidos em um determinado país, num espaço de tempo (trimestre, ano…). Por que bens finais? Para não contabilizar várias vezes o mesmo bem. Por exemplo, o trigo que é utilizado na farinha de trigo, no pão, no hambúrguer. Se somarmos a produção (em reais) desses três produtos, contabilizaríamos o trigo quatro vezes (o seu valor original e as outras três etapas da cadeia simplificada). Dessa forma, subtraímos do ‘valor bruto da produção’ o chamado ‘consumo intermediário’. O PIB é, portanto, a soma do valor adicionado da produção. Para chegarmos aos R$ 7,3 trilhões do ano de 2019, precisamos também adicionar os impostos.

Podemos também obter o resultado do PIB a partir de outras duas óticas. A primeira contabilizando tudo o que foi gasto no período analisado. Já a segunda a partir de toda a renda gerada na economia com o processo produtivo. Note que essa igualdade contábil se dá porque os valores dessas três somas (pelas óticas de produção, gasto e renda) são, em unidades monetárias, iguais. Mas isso não significa que sejam exatamente a mesma coisa.

O primeiro problema da nota é utilizar a ótica das despesas para definir um PIB Privado e um PIB Público. PIB (Produto Interno Bruto) é conceitualmente produção. Quando o governo compra uma cadeira para uma escola, isso entraria como o PIB de quem?  Do governo, por ser gasto do Estado? Mas não foi produzido pelo setor privado? Isto dá uma primeira ideia do problema dessa decomposição.

Mas tem mais algumas questões. No componente “consumo das famílias” existem gastos que são fruto de desembolsos do governo (caso contrário, a participação do governo na economia, medida pelo percentual dos gastos no PIB, estaria por volta de 20% apenas, pouco mais do que a metade do que é de fato). Mesmo assim, voltamos na questão anterior. Consumo decidido por uma família, com desembolso do governo, que gera renda para uma empresa privada, e que paga impostos é PIB de quem?

Temos também o fato de que, embora os gastos públicos (de consumo e de investimento) tenham diminuído, os impostos cresceram em 2019 frente ao ano de 2018. Este crescimento dos impostos deve ser entendido como PIB Privado?

Olhar a composição dos gastos é, sim, muito importante. Mas dividir a produção a partir deles parece ser uma técnica problemática. As razões do nosso baixo crescimento encontram-se, em última instância, na produtividade dos nossos fatores de produção e o que explica a dificuldade que temos em crescer não está em quem decide gastar, mas nas barreiras que enfrentamos para realizar as reformas estruturais na economia e criarmos as condições para um crescimento econômico sustentado.

Entendemos ainda a preocupação implícita e legítima do governo de deixar claro que gastos excessivos do Estado podem provocar um deslocamento do investimento privado (efeito crowding out), conforme destacado na literatura econômica e fartamente observado em vários momentos na economia mundial. Entretanto, “levantar uma bola” metodologicamente questionável, em um momento de crise e de ânimos tão acirrados, pode gerar efeito contrário ao esperado e trazer uma comparação equivocada com a “contabilidade criativa” do governo Dilma.

PIB Público? PIB Privado? O que importa é tomarmos as decisões corretas para que ele volte a crescer.

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Mudanças do BC devem aumentar competição, baixar custos e melhorar serviços http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/02/26/mudancas-do-bc-devem-aumentar-competicao-baixar-custos-e-melhorar-servicos/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/02/26/mudancas-do-bc-devem-aumentar-competicao-baixar-custos-e-melhorar-servicos/#respond Wed, 26 Feb 2020 07:00:06 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=165 Ao longo das duas últimas décadas, o país se acostumou a ver um Banco Central extremamente conservador e preocupado com questões ligadas ao controle da inflação e com a saúde do sistema financeiro. Pouca atenção foi dada à competição no mercado. Ao contrário, várias fusões e aquisições foram aprovadas, elevando substancialmente a concentração e consolidando grandes conglomerados financeiros com braços para vários segmentos. Esta estrutura criou incentivos para a adoção de condutas anticompetitivas e outras “não republicanas” na esfera da defesa do consumidor, explicando uma boa parte da elevada taxa de juros que temos hoje no país.

Nos anos mais recentes, entretanto, o que se nota é um esforço dentro da instituição para reverter esse quadro. Há um corpo técnico que tem buscado desenvolver um modelo regulatório que estimule a concorrência no sistema financeiro. E isto é algo louvável, principalmente em um ambiente em que as novas tecnologias favorecem a entrada de empresas em vários segmentos do mercado a um custo muito mais baixo. Em particular, há que se destacar o movimento das fintechs (empresas que trabalham com tecnologia, inovando e otimizando serviços financeiros), que têm incomodado os bancos tradicionais em vários nichos de mercado.

No bojo das medidas apresentadas, destacam-se quatro consultas públicas que propõem um novo ambiente regulatório pró-competição. A primeira delas (CP 72/2019) trata da criação do denominado Sandbox Regulatório, um ambiente controlado para testes de inovações financeiras e de meios de pagamento. A ideia é permitir que tanto instituições já autorizadas como as não autorizadas pelo BC ofereçam novos produtos e serviços para determinados clientes, mediante uma regulação específica muito menos custosa do que a vigente. Com isso, espera-se gerar frutos para estimular com vigor a concorrência futura, sem afetar a segurança e a eficiência do sistema financeiro.

Já a segunda proposta (CP 73/2019) trata da constituição do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking), modelo que tem sido cada vez mais utilizado no mundo. A ideia é permitir o compartilhamento de informações de clientes de instituições financeiras, desde que devidamente autorizado por eles. Serão obrigadas a participar do open banking as 13 maiores instituições financeiras do Brasil, sendo que as demais poderão aderir voluntariamente. O objetivo desta medida é permitir que as instituições menores e eventuais novas que queiram entrar no mercado tenham acesso às mesmas informações dos bancos tradicionais, podendo avaliar o perfil e o risco dos vários clientes com mais acuidade e oferecer um crédito a juros menores, tornando o sistema mais inclusivo e competitivo.

A terceira proposta (CP 74/2019) trata da atividade de escrituração de duplicatas eletrônicas e procura garantir mais segurança e eficiência nas transações envolvendo este instrumento. Com esta medida, será criado um sistema eletrônico único de registro e negociação de todos os recebíveis mercantis eletrônicos, facilitando o controle de pagamento das duplicatas e de suas negociações. Assim, será formado um mercado mais confiável e competitivo, sendo que a exigência adicional de interoperabilidade entre os sistemas das instituições envolvidas permitirá que esses recebíveis possam ser usados como garantias para obter financiamento a custos mais baratos para empresas.

Finalmente, a quarta (CP 75/2019) envolve mudanças na regulação do serviço de caixa eletrônico. Na visão do BC, há evidências de que os bancos digitais e os bancos de menor porte dispõem de limitados canais de atendimento presenciais para seus clientes, restringindo as suas respectivas capacidades de concorrer. E isto ocorre porque os grandes bancos de rede operam arranjos fechados de caixas eletrônicos, sem interoperabilidade com instituições menores, ou com arranjos abertos que oferecem condições desiguais de acesso e de preço para uso de suas redes. Assim, a ideia é definir regras mais isonômicas de condições de acesso aos serviços de caixas eletrônicos, como depósitos e saques.

Apesar de não ser uma panaceia, é muito provável que este conjunto de medidas sofra forte pressão contrária por parte dos grandes bancos. Mas, se pretendemos ter um mercado financeiro mais competitivo no futuro, com juros mais próximos do que observamos em países do primeiro mundo, é necessário que a sociedade participe deste debate e cobre que tais normativas sejam colocadas em prática com os devidos aperfeiçoamentos que possam ser sugeridos.

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Chega de nomear despreparados para agências que cuidam de serviços públicos http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/02/11/chega-de-nomear-despreparados-para-agencias-que-cuidam-de-servicos-publicos/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/02/11/chega-de-nomear-despreparados-para-agencias-que-cuidam-de-servicos-publicos/#respond Tue, 11 Feb 2020 07:00:38 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=161 Na quarta-feira da semana passada, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou uma Indicação do governador Witzel à diretoria da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa). O sabatinado se mostrou confessadamente despreparado para o cargo que iria ocupar (ver Comissão da Alerj rejeita indicação de Witzel à diretoria da Agenersa (Comissão da Alerj rejeita indicação de Witzel à diretoria da Agenersa). Mas para além do fato em si, o que mais preocupa é que este não é um caso isolado no país. Mais do que isso, dado o padrão de sabatinas observado no Brasil, sou forçado a concluir que a rejeição só ocorreu pelo contexto de crise de abastecimento de água vivenciado no Rio de Janeiro.

Na realidade, indicações eminentemente políticas nas agências reguladoras têm ocorrido em todos os governos. Para quem não conhece o processo, os diretores são indicados pelo chefe do poder executivo (Presidente ou Governador, no caso de agências estaduais) e sabatinados por comissões do legislativo (pelo Senado ou câmaras estaduais). A lógica seria que o compartilhamento de responsabilidade entre executivo e legislativo minimizasse o risco de que pessoas despreparadas assumissem cargos chaves no processo de definição de regras e de fiscalização de serviços tão fundamentais para a sociedade, como os caso de energia e saneamento.

Na prática, entretanto, o que vemos é que esses cargos são algumas vezes utilizados como moeda de troca política ou como forma de atender algum correligionário que tem interesse específico no setor ao qual a agência tem o dever de regular. E pior do que isso, para quem tem o costume de assistir as sabatinas das comissões do legislativo, o que se percebe é que, como regra geral, há um desinteresse por parte dos membros das comissões em preparar perguntas ou ao menos para ouvir o que o indicado tem a dizer. Muitos senadores e deputados estaduais passam, inclusive, apenas para registrar seus respectivos votos. No fundo, o que observamos na semana passada na Alerj foi a exceção, e não a regra. Infelizmente a decisão acertada de escrutinar e rejeitar o nome do indicado, no caso, não é algo que vemos com frequência pelos legislativos do país.

Neste contexto, a recente Lei Federal das Agências Reguladoras (Lei Nº 13.848/2019) incorporou dispositivos legais que procuram tornar as indicações mais técnicas, evitando participação de pessoas com atividades partidárias e sindicais, de Ministro de Estado, Secretário de Estado e de Secretário Municipal. Ademais, este mesmo documento legal passou a exigir experiência profissional comprovada mais rígida nos setores público ou privado, além de formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. O objetivo nitidamente foi minorar interferências políticas dentro das agências e elevar a qualidade do corpo diretivo.

Resta saber se o governo Bolsonaro respeitará esses novos critérios ao indicar os mais de vinte nomes que terão que ser encaminhados ao Congresso para cargos de diretorias de agências reguladoras que ficarão vagos neste ano. Mas de toda forma, devemos cobrar os nossos senadores para agirem com responsabilidade no processo de sabatina, questionando com respeito, mas com muita firmeza, os nomes apresentados, não aprovando no limite aqueles que não preencham os requisitos legais. Afinal de contas, a qualidade e o preços dos serviços públicos que utilizamos também está diretamente ligado à capacidade técnica e independência dos diretores dessas agências.

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Entrada do país na OCDE reduzirá interferência do Estado e trará eficiência http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/01/30/entrada-do-pais-na-ocde-reduzira-interferencia-do-estado-e-trara-eficiencia/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2020/01/30/entrada-do-pais-na-ocde-reduzira-interferencia-do-estado-e-trara-eficiencia/#respond Thu, 30 Jan 2020 07:00:03 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=149 Neste mês, o país recebeu apoio explícito dos EUA para a entrada na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A instituição é reconhecida no mundo inteiro pela sua competência técnica e seu compromisso com valores democráticos, liberais e com preceitos que busquem elevar a produtividade na economia, visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Os críticos da decisão do Brasil de pleitear sua entrada neste seleto grupo apontam para supostos dois problemas. O primeiro é que o país terá que se abster no futuro de pleitear Tratamento Especial e Diferenciado (TED) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Já o segundo, relaciona-se à necessidade de que nossas políticas públicas sigam os preceitos negociados na OCDE, limitando o grau de interferência do Estado na economia e reduzindo práticas relacionadas a controle de importação, fluxos de capitais e taxa de câmbio.

É claro que toda decisão na esfera econômica sempre incorpora um componente de análise de custo-benefício. Mas neste caso, o resultado líquido é nitidamente positivo. Em primeiro lugar, porque há, no mínimo, sérias dúvidas sobre a efetividade do acesso privilegiado a mercados obtidos por meio de tratamento diferenciado (ver, por exemplo, Special and Differential Treatment for Developing Countries – http://cep.lse.ac.uk/pubs/download/dp1415.pdf), principalmente no caso brasileiro. Se vale a ideia explícita contida no Grupo de Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), de que o TED é uma forma de induzir a diversificação e o desenvolvimento econômico de países mais pobres, o que observamos, na realidade, são alguns poucos setores beneficiados, sem que haja clareza sobre os efeitos gerados para o resto da economia.

Por outro lado, nossas decisões de política econômica que foram contrárias aos preceitos definidos na OCDE nos levaram à perda de produtividade, descontrole das contas públicas, com períodos de hiperinflação, e mais recentemente ao nível de estagnação econômica que ainda vivemos. Ao contrário de quanto argumentam os críticos, ao minimizar a atuação do Estado para situações que visem corrigir falhas de mercado e ao abrirmos a economia, o efeito será a elevação da nossa capacidade de crescimento no médio e longo prazos.

Adotar os preceitos contidos na OCDE, que sempre ocorre de maneira gradativa, negociada e supervisionada, implica realizar boas reformas trabalhista e do Estado, além de nos comprometermos com as melhores práticas no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. E para aqueles que ainda rotulam a entidade de “neoliberal”, há sempre recomendação e cobrança de políticas públicas direcionadas para a melhoria de indicadores sociais nas áreas de saúde, educação e meio ambiente. E tanto isso é verdade que, por exemplo, em seu relatório de avaliação das políticas públicas do Brasil de 2018 houve fortes recomendações de deslocar mais recursos de transferência de renda aos pobres, como Bolsa Família, e intensificar o combate ao desmatamento.

Longe de ser um órgão ideológico, a OCDE é um centro de estudos que tem por objetivo identificar políticas públicas que deram certo e sugeri-las para países membros e para aqueles que participam como convidados. E o objetivo dessas políticas é aumentar tanto a eficiência do setor público como estimular ganhos de produtividade no setor privado.

Assim, o ingresso do país na Organização pode nos dar uma espécie de “selo de qualidade de boas políticas públicas”, facilitando a melhoria de nossa nota com as agências internacionais de avaliação de risco e, consequentemente, a captação de investimentos estrangeiros – principalmente o dinheiro de fundos institucionais que possuem regras que limitam a aplicação de recursos em países com baixa avaliação com agências de risco.

Vale finalmente ressaltar que a entrada na OCDE não é algo que aconteça de uma hora para outra. Ao contrário, este é um processo gradativo, que, no caso brasileiro, vem sendo construído há mais de uma década. Na realidade, o país já tem integrado as atividades dos comitês técnicos do organismo, com a presença de especialistas em reuniões de grupos de trabalho e seminários, como é o caso da área de defesa da concorrência.

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Desconhecimento de economia faz juízes tomarem decisões que afetam o país http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/12/13/desconhecimento-de-economia-faz-juizes-tomarem-decisoes-que-afetam-o-pais/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/12/13/desconhecimento-de-economia-faz-juizes-tomarem-decisoes-que-afetam-o-pais/#respond Fri, 13 Dec 2019 07:00:49 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=141 Em recente decisão, uma juíza de primeira instância reconheceu a existência de vínculo empregatício entre motoboys e a plataforma de entregas Loggi. Mais do que isso, determinou que a empresa contrate, em regime de CLT, todos os condutores cadastrados na plataforma, pagando inclusive salário por periculosidade, além de fixar o pagamento de compensação pecuniária retroativa. Em que pese acreditar na melhor das boas intenções da magistrada, esta é mais uma daquelas decisões que desconsideram as novas realidades de negócios e principalmente as “leis econômicas”.

Tenho acompanhado decisões judiciais há anos e percebo que existe no país uma grande preocupação com as garantias dos chamados direitos constitucionais e outros daquelas partes denominadas hipossuficientes (partes em situação de inferioridade em uma dada relação). O problema é que muitas dessas decisões tendem a ignorar seu efeito econômico para toda a sociedade e até mesmo para aqueles que pretensamente pretendem proteger. Este tipo de erro também tem se repetido nas cortes superiores do país. E quando somos obrigados a ouvir de um magistrado da mais elevada corte do país que Análise Econômica do Direito é coisa de direita, percebemos que o judiciário tem muito a aprender e refletir sobre os efeitos econômicos de suas decisões.

Em realidade, há ao menos três aspectos que deveriam ser considerados por nossos juízes. O primeiro deles é que a economia lida com a alocação de recursos escassos, principalmente aqueles denominados públicos. Assim, decisões judiciais que insistem em obrigar o Estado a fornecer de maneira desmedida alguns supostos “direitos” previstos na Constituição a determinados cidadãos, acabam por retirar verdadeiros direitos de outros. Por exemplo, aumentos reais de salários ou determinados benefícios concedidos a grupos dentro setor público (como aqueles para os próprios juízes ou vantagens a outras categorias), sempre exigem mais da sociedade. E por óbvio, principalmente em um ambiente de queda de arrecadação, os recursos para cobrir este tipo de ônus adicional acabam sendo retirados de áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança, etc.

O segundo aspecto que deve ser entendido é que decisões judiciais sempre podem provocar redistribuição de renda entre grupos da sociedade. Assim, há que se refletir se o efeito derivado de uma determinada decisão não seria regressivo ou ao menos indesejado. Por exemplo, decisões na esfera do consumidor que restringem a estratégia de precificação de empresas (por exemplo, a proibição de discriminar preços) acabam gerando subsídios cruzados entre grupos de consumidores. A proibição de cobrança em separado por transporte de bagagem é um caso clássico deste tipo de efeito https://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/06/17/deixar-as-malas-gratis-nao-faria-passagem-aerea-ficar-mais-barata/. Na mesma linha, decisões que impedem ou limitam a implementação de um processo de privatizações podem implicar a transferência de renda de contribuintes ou de consumidores para grupos políticos, que usam estatais para benefícios próprios via corrupção, ou para grupos de empresários que, via mecanismos de cartel ou de corrupção, conseguem extrair renda no fornecimento de produtos ou serviços para estatais.

Por fim, há que ter em mente que decisões judiciais também podem alterar os incentivos dentro da sociedade e o nível de eficiência econômica. E aí voltamos ao caso inicial deste texto. A decisão proferida pela juíza, que desconsidera a lógica do ambiente de plataformas (responsável apenas por colocar em contato dois lados do mercado), pode desestimular investimentos em um novo ambiente de negócios que tem permitido a geração de renda para uma parte mais necessitada da sociedade e propiciado grandes benefícios para os consumidores. Mesmo que se reconheça que existam alguns problemas derivados deste novo ambiente de negócio (as ditas externalidades negativas), há mecanismos regulatórios mais eficientes que poderiam ser utilizados para solucioná-los.

Os três aspectos aqui descritos, longe de serem mutuamente excludentes, se reforçam em muitos casos, exigindo um esforço de exercício analítico conjunto dos nossos magistrados. Caso isso não seja feito, continuaremos a ter decisões judiciais que, por revogarem “leis econômicas”, reduzem a capacidade de geração de riqueza na economia ou até mesmo afetam negativamente a parte a que pretendem proteger.

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Controle de juros no cheque especial é contra ideias liberais e ineficiente http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/12/03/controle-de-juros-no-cheque-especial-e-contra-ideias-liberais-e-ineficiente/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/12/03/controle-de-juros-no-cheque-especial-e-contra-ideias-liberais-e-ineficiente/#respond Tue, 03 Dec 2019 07:00:14 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=138 Na última semana o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou a imposição do teto de 8% de taxa mensal de juros no cheque especial sob o argumento de proteger as camadas mais baixas da população. Em contrapartida, permitiu a cobrança de 0,25% sob o limite disponível nesta modalidade de crédito para aqueles que tenham disponível um valor acima de 500 reais. A medida proposta, além de ser contrária ao discurso liberal do atual governo, é ineficiente e não resolve os reais problemas no setor.

Os juros nada mais são do que o preço do dinheiro na economia. Neste sentido, juros mais elevados podem sinalizar duas coisas. A primeira é um excesso de demanda de crédito sobre a oferta disponível. A segunda é a falta de concorrência entre as grandes instituições financeiras, que passariam a reduzir a oferta de crédito e aumentar os juros para elevar seus lucros. De toda forma, em nenhuma das duas situações a resposta adequada ao problema seria o controle de juros.

Controlar juros em um ambiente de escassez conjuntural do crédito seria como colocar gelo na ponta do termômetro para baixar a febre. Além de não resolver o problema, poderia agravar a doença. Juros elevados podem ser entendidos como um sinal de lucratividade elevada em dados segmentos de mercado, o que, em um ambiente de baixas barreiras à entrada a novas instituições, induziria a entrada de novos players no mercado. Com isso haveria um reequilíbrio entre oferta e demanda de crédito e redução dos juros. Entretanto, ao tirar o sinal de escassez de oferta de mercado (juros elevados), inibiríamos este movimento de entrada e, consequentemente, a redução sustentável deste preço na economia ao longo do tempo.

Mesmo o pressuposto de falta de competição no setor bancário, tese apontada pelo próprio ministro da fazenda, não justificaria a implementação de uma regulação de preço teto; método utilizado em pouquíssimos setores da economia, e que pressupõe não existirem outras medidas adequadas para o problema. A solução, na realidade, passa por um conjunto de medidas que envolvem regulação, defesa da concorrência e do consumidor.

Na esfera regulatória, há inicialmente que se revisar normas e regulamentos do BACEN (Banco Central do Brasil) para reduzir as barreiras à entrada para novas instituições. Também é fundamental consolidar e implementar efetivamente a regulação pró-competitiva hoje existente, de forma a impedir a criação de barreiras estratégicas à entrada por parte dos grandes conglomerados financeiros. No limite, implementar uma regulação assimétrica temporária, que favoreça novos e menores players, permitiria acelerar este processo. A implementação do modelo de open banking (compartilhamento de dados de clientes de vários setores, desde que permitido por eles) também poderá ajudar, na medida em que facilitará aos novos bancos avaliarem melhor o risco de fornecimento de crédito, com impactos positivos sobre a concorrência e taxa de juros.

No âmbito da defesa da concorrência, há hoje no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) uma série de condutas anticompetitivas sendo analisadas. Algumas delas foram alvo de acordos, mas cujo real cumprimento dos termos está sendo questionado no órgão. Agilizar este processo de avaliação e definir sanções efetivamente exemplares por novos descumprimentos ou por condutas entendidas como danosa à concorrência seria um ponto de partida para que as grandes instituições se sintam desestimuladas a adotarem novas práticas.

Existe ainda uma terceira perna deste tripé que pode limitar o poder de mercado dos grandes bancos. Muito do nível de inadimplência e de devedores com restrição de crédito na praça está relacionado ao problema do superendividamento. Definir regras preventivas para evitar que isso continue a ocorrer (que implique, por exemplo, correção de assimetrias informacionais entre bancos e clientes, educação financeira, etc.) e criar mecanismos ex post mais ágeis e seguros de soluções deste problema, a exemplo do que ocorre nos EUA e Europa, podem surtir efeitos bastante animadores.

Fato é que só chegamos no estágio atual por anos de leniência do BACEN e dos órgãos de defesa da concorrência no tocante a fusões bancárias. A ausência de sanções mais efetivas contra condutas anticompetitivas no setor e o foco equivocado adotado na esfera de defesa do consumidor também contribuíram para este processo. Controlar juros, longe de ser a solução, será apenas mais um capítulo dos erros passados cometidos. Ademais, a fixação do teto de 8% implicará uma taxa anual de juros da ordem de 152%, que em nada resolverá o problema das camadas mais pobres da população.

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Discussão esquerda-direita na América Latina não resolve pobreza na região http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/11/22/discussao-esquerda-direita-na-america-latina-nao-resolve-pobreza-na-regiao/ http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/2019/11/22/discussao-esquerda-direita-na-america-latina-nao-resolve-pobreza-na-regiao/#respond Fri, 22 Nov 2019 07:00:28 +0000 http://clevelandprates.blogosfera.uol.com.br/?p=130 Com as recentes manifestações que têm tomado corpo em países da América Latina, as redes sociais voltaram a assistir a um debate ideológico interminável sobre quem seriam os culpados pelas mazelas econômicas observadas na região. De um lado, as ditas pessoas de esquerda argumentam que a culpa é do “tal do modelo neoliberal”, que tem por base um equilíbrio fiscal draconiano que acaba atingindo os mais pobres. De outro lado, os conservadores, que atribuem o problema da pobreza ao baixo crescimento derivado do excesso de intervencionismo estatal na economia.

Na realidade, uma avaliação mínima do que tem acontecido no continente nos mostra que os erros e acertos econômicos não são exclusividade de qualquer um dos dois lados, mas sim do tipo de política adotada. Por um lado, a falta de uma política econômica responsável, que incorpore um equilíbrio das contas públicas, mais cedo ou mais tarde acaba por elevar a inflação e reduzir a capacidade de geração de renda ao longo do tempo. São exemplos deste tipo, países como a Argentina, Venezuela e o próprio Brasil, entre 2008 e 2016, que preferiram seguir uma linha mais populista, adotando inclusive medidas protecionistas e intervencionistas. Por outro lado, o Chile, tomado até há pouco tempo como um exemplo, teve governos de esquerda que estimularam a liberalização da economia acompanhada de contas públicas equilibradas. Mas mesmo com todos os avanços obtidos, há por lá ainda um descontentamento com relação ao nível de distribuição de renda. Contudo, vale lembrar que a carga tributária no Chile está em torno de 21%, havendo muito espaço para a adoção de política redistributiva.

Para além do debate ideológico, precisamos entender que não existe qualquer contradição entre equilíbrio fiscal e distribuição de renda. Mais do que isso, o equilíbrio das contas públicas é pré-condição para que retomemos o crescimento econômico e possamos estabelecer uma política de distribuição de renda sustentável no longo prazo. Isto porque não há como se distribuir renda que não seja gerada, a não ser que se pretenda distribuir pobreza.

O que precisamos é redefinir o perfil do gasto público, hoje excessivamente direcionado para pagamento de pessoal e aposentadorias. Por isso é tão importante que, além da reforma da previdência, seja aprovada uma boa reforma administrativa, que libere recursos públicos para a implementação de políticas públicas com foco nas camadas mais pobres da sociedade. Não é mais possível, e muito menos aceitável, que com uma carga de 35% do PIB (superior ao do Reino Unido, por exemplo, que está em torno de 32%) não sejamos capazes de melhorar nossos indicadores de distribuição de renda no país.

Medidas assistencialistas, que envolvem programas como bolsa família, são importantes, mas a atuação do governo deve se estender para as verdadeiras políticas distributivas com efeitos de longo prazo. E isso implica dar melhores condições para que nossas crianças se desenvolvam e sejam capazes de gerar mais renda que as gerações anteriores. Mais do que nunca, o foco público deve ser investimento em educação, saúde, segurança e saneamento básico. Este foi o caminho seguido por países de sucesso no mundo todo.

É fundamental também implementar uma reforma tributária cuja arrecadação se concentre mais sobre a renda e menos sobre o consumo. Da forma como o nosso modelo tributário está hoje constituído, excessivamente concentrado sobre o consumo, as camadas mais baixas acabam pagando mais tributos em proporção da renda recebida.

De maneira subsidiária, mas não menos importante, o Estado deve ser capaz de criar um ambiente de negócios favorável no país, que atraia novos investimentos privados e gere novos e melhores empregos. E para isso é fundamental implementar um amplo programa de desburocratização nas três esferas de governo, elevar a eficiência do nosso judiciário, inclusive garantido maior segurança jurídica nos processos decisórios, e fortalecer as instituições regulatórias e os mecanismos de combate à corrupção.

Já passou da hora de deixarmos de lado discussões ideológicas e sermos mais pragmáticos, pois, do contrário, estaremos no mesmo lugar daqui a cinquenta anos.

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